Foi realizada no dia 21/12/2015, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife, na presença do Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, mais uma audiência com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo e a empresa Rima Segurança Ltda.
A RIMA SEGURANÇA deu a informação de que apresentou as notas correspondentes aos 18 (dezoito) dias finais do contrato (R$ 213.866,18, valor líquido), bem como da repactuação (R$ 415.024,88, valor bruto, cuja importância liquida estima-se em R$ 310.000,00). Apresentando planilha com valores relativos à multa rescisória (50% FGTS) para ser tratado posteriormente relativos aos funcionários, onde a Caixa Econômica Federal havia entregue os extratos das contas do FGTS no valor total de R$ 193.450,00 (cento e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta reais).
Os CORREIOS informaram que existem débitos pendentes a serem quitados até o próximo dia 04/01/2016 relativos a saldos remanescentes de TRCT’s, bem como multa do Art. 477 da CLT, na importância de R$ 361.610,51 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e um centavos). Esclarece ainda que o sistema possui um teto de pagamento, razão qual este será feito em dois momentos, um deles no dia 28/12/2015 e o outro no dia 04/01/2016.
DESPACHO EM AUDIÊNCIA: Observado que desta mediação resulta o pagamento dos TRCT’s acrescido de multa prevista no Art. 477 da CLT dos funcionários da RIMA que prestaram-serviço aos CORREIOS, ficando pendente a multa rescisória (50% FGTS).
DATA DA PRÓXIMA AUDIÊNCIA: dia 18/01/2016 às 14:00h.
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